TERMOS E CONDIÇÕES DE PRÉ-RESERVA, RESERVA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO​

 

Estes Termos e Condições de Pré-reserva, Reserva, Pagamento e Cancelamento aplicam-se à realização de pré-reservas, reservas, pagamentos e cancelamentos relativamente à utilização das unidades destinadas a alojamento local.

 

Os Termos e Condições de Pré-Reserva, Reserva, Pagamento e Cancelamento abaixo descritos são aplicáveis a partir 1 de Janeiro 2016.

 

Pedimos-lhe que leia os nossos Termos e Condições de Pré-Reserva, Reserva, Pagamento e Cancelamento pois ser-lhe-á requerido que confirme que os leu e compreendeu antes de a sua pré-reserva ou reserva ser confirmada.

 

Nestas condições, “Empresa de Gestão da Propriedade” é a MajorDomus. “A Unidade” é a propriedade disponível para ocupação. “O Edifício” é o edifício onde se situa a unidade. “O Proprietário” é o proprietário da unidade. “O Cliente” é a pessoa ou pessoas que reservam a unidade para férias através da MajorDomus. “O Período” é o período de tempo concordado entre a MajorDomus e o Cliente para ocupação da Unidade. O contrato de arrendamento é realizado entre o cliente e o dono. A MajorDomus actua meramente como representante do Proprietário.

 

Estes Termos e Condições de Pré-Reserva, Reserva, Pagamento e Cancelamento são importantes para o Cliente e para a MajorDomus uma vez que visam proteger os direitos de ambas as Partes, designadamente do Cliente, na sua qualidade de utilizador da(s) unidade(s), e da MajorDomus. (“MD”) enquanto prestadora do serviço de alojamento destinando-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.

 

Neste sentido, através da aceitação destes Termos e Condições, o Cliente aceita:

. Não efetuar reservas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta; se a MD tiver motivos razoáveis para crer que uma determinada reserva reveste essa natureza, reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes;

. Fornecer um endereço de correio eletrónico ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, de forma correta e completa, aceitando que a MD o possa contactar utilizando esses dados, caso se verifique essa necessidade;

. Que a sua pré-reserva não seja concluída, na eventualidade de o Cliente não fornecer toda a informação necessária e válida para a realização da reserva, podendo nesse caso a MD não a concluir ou aceitar.

 

PAGAMENTO

 

O pagamento da pré-reserva corresponde a 30% ou 50% (de acordo com a página web da unidade) do valor total a pagar pela estadia e terá obrigatoriamente que ser:

. Efetuado para a conta bancária do Proprietário da unidade pretendida;

. Efetuado até 72 (setenta e duas) horas após o envio da confirmação da pré-reserva para o endereço de correio eletrónico do Cliente; e

. Dentro do mesmo prazo, enviado pelo Cliente para a MD, o comprovativo de pagamento legível.

 

A pré-reserva, apenas se dará por finalizada com a entrada dos fundos na conta bancária do proprietário e não com o mero envio do comprovativo de pagamento pelo Cliente à MD. Nesse momento, a pré-reserva será convertida em reserva.

 

Caso os fundos não sejam recebidos na conta bancária indicada, no prazo máximo de 72 horas desde o envio do comprovativo da pré-reserva ao Cliente, a MD reserva-se o direito de cancelar a pré-reserva.

Poderão, no entanto, ser invocados motivos justificativos pelo Cliente para o não pagamento da pré-reserva ou o não recebimento dos fundos na conta bancária atempadamente, cabendo à MD, no caso concreto, decidir se a pré-reserva fica, ou não, sem efeito.

Por favor note que apenas aceitamos pagamentos em euros, todos os preços cotados em outras moedas são apenas para fins informativos e podem não refletir com precisão as taxas de conversão atuais. Aconselhamos o Cliente a verificar as taxas de conversão atuais para uma comparação precisa antes de reservar.

PAGAMENTO NO ACTO DE CHECK-IN

Logo que a reserva seja feita pelo Cliente este é responsável pelo pagamento do valor remanescente, pagamento este que deverá ser efetuado, por transferência bancária ou em  em dinheiro, aquando o ato de check-in. Se a reserva for feita no prazo de oito semanas do início do período, a mesma deverá ser acompanhada de pagamento integral.

CHECK-IN

O horário normal de check-in é no período das 16h às19:30h (sem custos adicionais), sendo considerado check-in tardio a partir das 19:31h,

O check-in tardio tem que ser comunicado com uma antecedência mínima de 24 horas e com custo adicional, a ser pago aquando o check-in:

Valores para check-in tardio:

19:31h até às 21:00h - 35 €

21:01h até às 23:00h - 50 €

Após as 23:00h não se efetuam check-in's.

CAUÇÃO, INVENTÁRIO E DANOS

O Proprietário exige que o Cliente pague uma caução, em dinheiro, no valor de 250 € ou 150 € por moradia ou apartamento, respetivamente, a entrega da chaves no ato de check-in, a qual servirá para cobrir eventuais danos ou quebras que possam ocorrer na Unidade durante o período de estadia. Este valor será devolvido na totalidade aquando o check-out após verificação do bom estado da Unidade e seu conteúdo.

Por favor note que todas as nossas propriedades são “Não-fumadores”. Caso seja detetado que o Cliente fumou na Unidade será deduzido da caução o custo da limpeza e erradicação de cheiros.

 

Por favor note que todas as nossas propriedades são “animais não permitidos”. Caso seja detetada a presença de um animal de estimação na Unidade será deduzido da caução o custo da limpeza e erradicação de cheiros, pelos,….

A devolução da caução será efetuada no momento do check-out caso o Cliente tenha a necessidade de efetuar o check-out antes da do período regular para o efeito (8h00 até às 11h00) a devolução da caução será efetuada por de transferência bancária para o Cliente, cujos dados de conta bancária serão fornecidos pelo mesmo no momento do check-in. Neste caso, caso hajam despesas bancárias as mesmas serão suportadas pelo Cliente.

Verificada a falta de qualquer bem móvel, ou a existência de danos quer em qualquer bem móvel ou na unidade, e sendo os prejuízos daí decorrentes quantificados em valor superior ao da caução prestada, a MD reserva-se o direito de requerer ao Cliente que proceda ao pagamento do valor dos prejuízos não cobertos pela caução. Neste caso, a MD deverá comunicar ao Cliente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a existência de prejuízos superiores ao valor da caução prestada, devendo ainda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados dessa comunicação, enviar ao Cliente relatório detalhado enumerando os bens em falta e/ou os danos verificados (sempre que possível este relatório deverá ser acompanhado de prova fotográfica).

 

Uma vez recebida a informação relativa aos prejuízos sofridos, o Cliente deverá proceder ao pagamento de tais montantes no prazo de 10 (dez) dias, findos os quais, não se tendo verificado tal pagamento, será inteiramente legítimo à MD recorrer a quaisquer mecanismos judiciais aptos ao ressarcimento dos prejuízos sofridos.

 

CANCELAMENTO

 

As reservas canceladas com uma antecedência superior a 31 dias da data de chegada não serão cobradas, havendo lugar à restituição do pagamento da pré-reserva, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a receção da comunicação do Cliente.   

 

Caso a reserva seja cancelada num período inferior a 31 dias, a MajorDomus fará todos os esforços para obter uma reserva de substituição mas se não conseguir o Cliente será responsável perante a Agência pelo pagamento do montante total devido. 

 

No caso de não comparência será cobrado 30% do preço total da estadia, correspondendo à retenção do pagamento da pré-reserva. 

Em caso de partida antecipada, por motivo não imputável à MajorDomus, a mesma reserva-se o direito de cobrar o valor total da estadia, não havendo lugar ao reembolso dos montantes pagos.

 

Em caso de força maior, a MajorDomus reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a reserva, havendo lugar à restituição do pagamento da pré-reserva, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após comunicação efetuada ao Cliente.

POLÍTICA DO ARRENDAMENTO

 

A Unidade é ocupada pelo Cliente e pelo seu grupo única e exclusivamente para férias conforme os termos do artº1095 do Código Civil Português e o Cliente reconhece que a locação concedida pelo presente contrato é para o período acordado, não é um contrato de arrendamento assegurado e que nenhum contrato de arrendamento legal periódico surge quando este termina.

 

O Cliente perde, sem compensação, o seu direito a ocupar a Unidade em caso de:

1. Pessoas ou animais não identificados no formulário de reserva ocupem a unidade;

2. Pessoas ou animais sejam entretidos na Unidade sem expressa autorização do Proprietário ou da MD;

3. Qualquer atividade que possa causar ruído excessivo, distúrbios ou danos.

Nem poderá o cliente fazer ou permitir que sejam feitas ações que possam pôr em perigo ou aumentar o custo da apólice de seguro da unidade ou do Edifício, ou que possam tornar nulo ou anulável tal apólice.

 

No final do período, o Cliente deve deixar a unidade e seu mobiliário, utensílios, acessórios e todos os outros conteúdos, no mesmo estado de conservação, limpeza e ordem em que foram encontrados no início do período. Qualquer quebra, perda ou danos ocorridos durante o período deve ser imediatamente comunicado pelo Cliente à MD. A MD tem o direito de cobrar o custo de reparação ou substituição do bem ou de deduzir tais quantias de qualquer caução paga pelo Cliente.

 

O Proprietário ou representante da MD pode, em qualquer momento, entrar na unidade para analisar o seu estado e condição dos seus móveis, utensílios e conteúdos.

 

(a)A MD declina qualquer responsabilidade por danos pessoais causados a pessoas, perdas ou danos na unidade ou por outros assuntos sobre os quais a MD não tem controlo.

 

Embora todo o esforço seja feito para assegurar que as declarações, descrições e informações sobre a unidade sejam corretas e que a unidade esteja disponível para o Cliente como combinado, a MD não se responsabiliza se a unidade não corresponder às expectativas do Cliente. Antes de assinar o contrato, o Cliente deve assegurar-se de que a unidade escolhida é apropriada para todos os membros do seu grupo.

 

O Cliente não deve chegar antes das 16h00 no primeiro dia do período e não deve abandonar a unidade depois das 11h00 no último dia do período. Caso o Cliente não possa chegar no primeiro dia do período deverá ocupar a unidade até ao meio dia do dia seguinte. Se tal não ocorrer a reserva é considerada cancelada e aplicar-se-á a alínea (a).

Caso o Cliente abandone a propriedade após a hora estipulada aquando o check-in, a MD tem o direito de cobrar um dia extra de estadia assim como os restantes custos associados a danos causados pelo incumprimento do horário.

 

No caso da unidade se tornar indisponível devido a circunstâncias fora do controle da MD, a MD fará todos os esforços para encontrar alojamento alternativo adequado ou reembolsará todos os montantes pagos pelo Cliente.

 

A MD e o Proprietário reservam-se ao direito e sem aviso prévio de alterar e/ou retirar informação sobre as instalações e comodidades anunciadas ou disponíveis quando necessário devido a reparações, manutenção, condições meteorológicas e outras circunstâncias alheias à sua vontade.

 

Nenhuma responsabilidade pode ser aceite em caso de falha de abastecimento de serviços públicos ou privados incluindo fornecimento de eletricidade e água, dentro ou fora do Edifício ou unidade, TV via satélite, disponibilidade de canais e outras comodidades fora do controlo da MD. Deverá ser considerado algum tempo para reparação/retificação do problema. Isto também se aplica aos aparelhos elétricos e de ar condicionado e ao tempo necessário para a obtenção de peças de reposição. Fins-de-semana e feriados devem ser tomados em consideração.

 

No caso de haver uma queixa relativa à Unidade, o assunto deve ser discutido imediatamente entre o Cliente e a MD. A MD lamenta, não poder lidar com reclamações após o cliente ter saído da unidade e regressado a casa.

Não são aceites reservas efectuadas por pessoas com idade inferior a 18 anos.